Secretaria · 29 de novembro de 2012
LEI Nº 2.469
SECRETARIA
LEI Nº 2.469
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$46.200,00 (Quarenta e Seis Mil Reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.05.00 – Fundo de desenvolvimento Social
3.3.90.36.00
08.244.0009.2.008
O.Serv. Terc. Pessoa Física
Vínculo 03.100.31
1.200,00
3.3.90.39.00
08.244.0009.2.008
O. Serv. Terc. Pessoa Jurídica
Vínculo 03.100.31
5.000,00
02.07.02 – Desenvolvimento Econômico
4.4.90.51.00
22.661.0013.1.027
Obras e Instalações
Vínculo 01.120.00
40.000,00
Total
46.200,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.05.00 – Fundo de Desenvolvimento Social
111
3.3.90.30.00
08.244.00009.2.008
Material de Consumo
Vínculo 03.100.31
6.200,00
02.06.01 - Esporte
130
4.4.90.51.00
27.812.0010.1.008
Obras e Instalações
Vínculo 01.110.00
3.100,00
Vínculo 05.000.00
24.000,00
02.07.02 – Desenvolvimento Econômico
163
4.4.90.51.00
22.661.0013.1.027
Obras e Instalações
Vínculo 02.000.00
12.900,00
Total
46.200,00
Art. 3º - As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, com as alterações da Lei 2393 de 25 de julho de 2011 que dispões sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2392 de 25 de julho de 2011 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2411 de 24 de novembro de 2011.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, 27 de novembro de 2.012.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima