Secretaria · 11 de fevereiro de 2013
LEI Nº 2.475
SECRETARIA
LEI Nº 2.475
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial conforme Art. 21, § 2º da Lei 11494-Fundeb.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito especial no valor de R$51.651,20 (Cinqüenta e Um Mil, Seiscentos e Cinqüenta e Um Reis e Vinte Centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.03.02 – Fundeb
3.1.90.11.00
12.361.0005.2.005
Venctos e Vantagens Fixas-Pes Civil
Vinculo 02.264.2012
51.651,20
Total
51.651,20
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
02.03.02 – Fundeb
56
3.1.90.11.00
12.361.0005.2.005
Venctos e Vantagens Fixas-Pes Civil
Vinculo 02.261.00
51.651,20
Total
51.651,20
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2453 de 31 de Julho de 2012, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2467 de 13 de dezembro de 2012.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bocaina, 08 de fevereiro de 2.013.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima