Legislação municipal · Bocaina (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
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Secretaria · Edição 1790
Secretaria · Edição 1790
Secretaria · Edição 1777
Secretaria · Edição 1769
Secretaria · Edição 1769
Secretaria · Edição 1769
Secretaria · Edição 1769
Secretaria · Edição 1765
Secretaria · Edição 1762
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Câmara Municipal · Edição 1744
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Secretaria · Edição 1729
Secretaria · Edição 1719
Secretaria · Edição 1709
Secretaria · Edição 1709
Secretaria · Edição 1709
Secretaria · Edição 1709
Secretaria · Edição 1709
Secretaria · Edição 1701
Secretaria · Edição 1691
Secretaria · Edição 1673
Secretaria · Edição 1667
Secretaria · Edição 1666
Secretaria · Edição 1664
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 13h56 · Publicação mais recente da lista: 25/06/2018
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026