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Congresso

Secretaria · 6 de junho de 2018

LEI Nº 2.785

SECRETARIA

LEI Nº 2.785

Dispõe sobre a concessão do adicional denominado “quebra de caixa” aos servidores que especifica.

MARCO ANTÔNIO GIRO, Prefeito do Município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o adicional denominado “quebra de caixa”, de natureza salarial, em percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o salário- base, ao servidor público efetivo que trabalhe diretamente com numerário em espécie pertencente a fazenda pública municipal e que dele responde pessoalmente, caso haja eventual diferença apurada nos valores por ele manipulados.

Art. 2º - O adicional será atribuído mediante portaria emitida pelo Prefeito.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bocaina, em 05 de junho de 2018.

Registrada na Secretaria, na data acima.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 1777, em 6 de junho de 2018. Código identificador 06A667C5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.