Secretaria · 23 de maio de 2018
LEI Nº 2.784
SECRETARIA
LEI Nº 2.784
“Dispõe sobre a extinção do contrato de trabalho de servidor público efetivo do Município de Bocaina e dá outras providências.”
MARCO ANTÔNIO GIRO, Prefeito do Município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a extinguir Contrato de Trabalho com servidor público efetivo, nos termos do artigo 484-A da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).
Art. 2º - Pedidos de extinção por acordo entre as partes deverá ser solicitado por escrito pelo Servidor Público que tenha interesse em sua realização.
Art. 3º - O Chefe Poder Executivo Municipal reserva-se o direito de não aceitar os pedidos, em virtude de interesse público, analisadas a conveniência e oportunidade administrativas.
Art. 4º - Estando pactuado entre as partes o acordo para extinção do Contrato de Trabalho, o Departamento Municipal de Recursos Humanos deverá comunicar o Sindicato da categoria para ratificação e homologação desse ato.
Art. 5º - As despesas oriundas da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 22 de maio de 2.018.
Registrada na Secretaria, na data acima.