Secretaria · 23 de maio de 2018
LEI Nº 2.782
SECRETARIA
LEI Nº 2.782
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá providências correlatas.
MARCO ANTÔNIO GIRO, Prefeito do Município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$2.145.000,00 (Dois milhões, cento e quarenta e cinco mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.04.00-Fundo da Saúde
135
4.4.90.52.00
10.301.0007.1.003
Equip e Material Permanente
Vinculo 02.000.0000
300.000,00
136
4.4.90.52.00
10.301.0007.1.003
Equip e Material Permanente
Vinculo 01.310.0000
48.000,00
02.06.00-Esporte
199
4.4.90.51.00
27.812.0010.1.008
Obras e Instalações
Vinculo 05.000.0000
283.000,00
02.07.00-Planejamento Desenv.Economico
02.07.01-Planejamento Urbano
246
4.4.90.51.00
15.451.0012.1.024
Obras e Instalações
Vinculo 05.000.0000
363.000,00
247
4.4.90.51.00
15.451.0012.1.024
Obras e Instalações
Vinculo 02.000.0000
890.000,00
02.08.00 – Agricultuta e Meio Ambiente
277
4.4.90.51.00
18.541.0014.1.027
Obras e Instalações
Vinculo 02.000.0000
240.000,00
278
4.4.90.51.00
18.541.0014.1.027
Obras e Instalações
Vinculo 01.110.0000
21.000,00
Total
2.145.000,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de Excesso de Arrecadação do valor de R$ 2.145.000,00.
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2740 de 22 de agosto de 2017 e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei nº 2741 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2757 de 23 de novembro de 2017.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 22 de maio de 2.018.
Registrada na Secretaria, na data acima.