Secretaria · 26 de fevereiro de 2018
LEI Nº 2.769
SECRETARIA
LEI Nº 2.769
Acrescenta dispositivos às Leis Municipais nº 1.936 de 18 de janeiro de 2005 e 2.560 de 13 de maio de 2.014 que dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores públicos municipais
MARCO ANTÔNIO GIRO, Prefeito do Município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.936 de 18 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Estende aos servidores cedidos por outros órgãos públicos da União ou do Estado que ocupem cargo, emprego ou função na Administração Pública Municipal, o benefício instituído por esta lei, enquanto perdurar o vínculo.”
Art. 2º - Acrescenta-se o inciso “V” ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.560 de 13 de maio de 2.014, com a seguinte redação:
“V - os cedidos por outros órgãos públicos da União ou do Estado que ocupem cargo, emprego ou função na Administração Pública Municipal, enquanto perdurar o vínculo”
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 20 de fevereiro de 2.018.
Registrada na Secretaria, na data acima.