Secretaria · 26 de março de 2018
LEI Nº 2.775
SECRETARIA
LEI Nº 2.775
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis no âmbito do Município de Bocaina.
MARCO ANTÔNIO GIRO, Prefeito do Município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais de qualquer natureza, com vencimento até o último dia do exercício de 2.017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
§ 1º - O Refis será administrado pela Lançadoria, com competência para implementar os procedimentos necessários à execução do Programa, observado o disposto no regulamento.
§ 2º - O Refis não alcança débitos fora da competência tributária do Município.
Art. 2º - A adesão ao Refis dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1º.
§ 1º - A adesão deverá ser formalizada a partir de 02 de abril de 2.018, com prazo final em 31 de agosto de 2018.
§ 2º - Os débitos existentes em nome da optante serão calculados pela legislação vigente, tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no Refis, e serão inscritos em dívida ativa, se ainda não estiverem incluídos.
§ 3º - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do contribuinte, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, podendo ser oriundos de outros parcelamentos, suspensos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 4º - Na adesão ao Refis serão concedidos descontos, sobre os valores acessórios, na ordem de:
I - para pagamento à vista - 100% ;
II - para pagamento em parcelas:
a) 80%, em até 12 parcelas;
b) 70%, em até 24 parcelas;
c) 60%, em até 36 parcelas.
§ 5º - O débito consolidado na forma deste artigo:
I - somente sujeitar-se-á, para o cálculo do valor da parcela, a juros de 1% ao mês, capitalizados pelo prazo do parcelamento requerido ou determinado pelos valores do item seguinte;
II - poderá ser pago em até 36 (trinta e seis parcelas de valor fixo, mensais e sucessivas, sendo o valor de cada parcela igual ou superior a 02 (duas) Ufesp, para pessoa física ou jurídica.
III - o número de parcelas será determinado em função dos valores mínimos, sempre limitado a 36 parcelas.
§ 6º - Os descontos e número de parcelas previstos no inciso II do § 4º deste artigo vigoram por todo o prazo previsto na Lei, ou seja, de 02 de abril de 2.018 a 31 de agosto de 2018.
§ 7º - No caso de parcelamento, a primeira parcela será devida no ato de adesão ao Refis, e as demais parcelas vencíveis a cada 30 dias, a partir do mês subseqüente ao da adesão.
Art. 3º - A opção pelo Refis sujeita o contribuinte a:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 2º;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
III - cumprimento regular das obrigações tributárias para com a municipalidade, com vencimentos posteriores à adesão ao programa;
IV - pagamento regular das parcelas ajustadas pelo Programa.
V - desistência de qualquer procedimento administrativo ou judicial, cujo objeto seja a discussão de créditos tributários a serem integrados no Programa, preservadas as verbas sucumbenciais, judicialmente estipuladas.
§ 1º - A opção pelo Refis exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos referidos no art. 1º.
§ 2º - A opção implica manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias não pecuniárias prestadas nas ações de execução fiscal, e a conversão em renda dos depósitos administrativos ou judiciais, na medida do valor consolidado, sendo o excesso imediatamente liberado ao optante.
§ 3º - A homologação da opção pelo Refis não é condicionada a qualquer tipo de prestação de garantia ou caução, e será automática com o requerimento de adesão, instruído com comprovante de quitação da primeira parcela.
Art. 4º - O optante pelo Refis será dele excluído, mediante ato fundamentado, nas seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I a IV do caput do art. 3º;
II - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após o prazo de adesão;
III - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributos abrangidos pelo Refis e não incluídos na confissão a que se refere o inciso I do caput do art. 3º, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
IV - decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;
V - concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;
VI - prática de qualquer procedimento tendente a evitar, por fraude ou simulação, o recolhimento de tributos da competência do Município.
VII - A inadimplência dos débitos posteriores à adesão ao Refis.
§ 1º - A exclusão do optante do Refis implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática inscrição em dívida ativa, cuja certidão será executada judicialmente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2º - A exclusão, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, produzirá efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que for cientificado o contribuinte.
§ 3º - Na hipótese do inciso III, e observado o disposto no § 2º, a exclusão dar-se-á, na data da decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, quando houver sido contestado o lançamento.
Art. 5º - Na hipótese de quitação integral dos débitos para com a municipalidade, consolidados na forma do § 2º, do art. 2º, serão concedidos descontos, na forma do inciso I do § 4º do art. 2º desta Lei.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se aos débitos em cobrança administrativa ou judicial, notificados ou não, ainda que amparados por acordo de parcelamento, inclusive nas verbas sucumbenciais.
Art. 6º - O Poder Executivo promoverá a divulgação do Programa e editará normas regulamentares necessárias à execução, especialmente em relação:
I - à consolidação dos débitos;
II - à fixação da parcela mínima, bem como do número de parcelas;
III - às formas de homologação da opção e de exclusão do optante do Refis, bem assim às suas conseqüências;
IV - à forma de realização do acompanhamento fiscal específico.
Art. 7º - Os pagamentos efetuados no âmbito do Refis serão alocados proporcionalmente, para fins de amortização do débito consolidado, tendo por base a relação existente, na data-base da consolidação, entre o valor consolidado de cada tributo, incluído no Programa, e o valor total parcelado.
Art. 8o - Os débitos não tributários inscritos ou não em dívida ativa, com vencimento até o último dia do exercício de 2.017, poderão ser parcelados dentro do mesmo Programa.
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se à verba de sucumbência devida por desistência de ação judicial para fins de inclusão dos respectivos débitos no Refis.
§ 2º - Na hipótese do § 1º, a adesão ao programa deverá ser efetivada no prazo de trinta dias, contado da data do protocolo do pedido de desistência, na forma e condições a serem estabelecidas pelos órgãos competentes, observado o prazo limite de adesão ao programa.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 21 de março de 2.018.
Registrada na Secretaria, na data acima.