Secretaria · 23 de maio de 2018
LEI Nº 2.781
SECRETARIA
LEI Nº 2.781
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
MARCO ANTÔNIO GIRO, Prefeito do Município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$847.110,00 (Oitocentos e quarenta e sete mil, cento e dez reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.04.00 – Fundo da Saúde
3.3.90.30.00
10.301.0007.2.007
Material de Consumo
Vínculo 05.000.000
7.100,00
3.3.90.30.00
10.301.0007.2.007
Material de Consumo
Vínculo 05.300.0007
250.000,00
3.3.90.30.00
10.301.0007.2.007
Material de Consumo
Vínculo 05.300.0064
15.000,00
3.3.90.39.00
10.301.0007.2.007
Outros Serv Terc P.Jurídica
Vínculo 05.300.0007
100.000,00
3.3.90.39.00
10.301.0007.2.007
Outros Serv Terc Pes Jurídica
Vínculo 05.300.0064
5.000,00
4.4.90.52.00
10.301.0007.2.007
Equip Material Permanente
Vínculo 05.000.000
470.000,00
02.07.02 –Desenvolvimento Econômico
3.1.90.11.00
22.661.0013.2.012
Venctos e Vant Fixas Pes Civil
Vínculo 02.100.0102
10,00
Total
847.110,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de :
I - anulação parcial das seguintes dotação orçamentária:
02.04.00 – Fundo da Saúde
110
3.3.90.30.00
10.301.0007.2.007
Material de Consumo
Vínculo 02.300.0054
4.100,00
124
3.3.90.39.00
10.304.0007.2.014
Outros Serv Terc Pes Jurídica
Vínculo 01.310.0000
3.000,00
287
4.4.90.52.00
10.301.0007.2.007
Equip Mat Permanente
Vínculo 05.300.0064
20.000,00
02.07.02 – Desenvolvimento Econômico
258
3.3.90.36.00
22.661.0013.2.012
Outros Serv Terc Pes Física
Vínculo 01.110.0000
10,00
Total
27.110,00
II- excesso de Arrecadação no valor de R$ 820.000,00
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2740 de 22 de agosto de 2017,e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei nº 2741 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2757 de 23 de novembro de 2017.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 22 de maio de 2.018.
Registrada na Secretaria, na data acima.