Secretaria · 26 de fevereiro de 2018
LEI Nº 2.770
SECRETARIA
LEI Nº 2.770
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
MARCO ANTÔNIO GIRO, Prefeito do Município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$162.449,54 (Cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.06.01 –Esporte
4.4.90.51.00
27.812.0010.2.009
Obras e Instalações
Vínculo 02.100.0118
150.000,00
4.4.90.51.00
27.812.0010.2.009
Obras e Instalações
Vínculo 01.110.0000
12.449.54
Total
162.449,54
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.06.01 –Esporte
211
4.4.90.51.00
27.812.0010.1.037
Obras e Instalações
Vínculo 05.000.0000
162.449,54
Total
162.449,54
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2740 de 22 de agosto de 2017 e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei nº 2741 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2757 de 23 de novembro de 2017.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 20 de fevereiro de 2.018.
Registrada na Secretaria, na data acima.