Secretaria · 29 de janeiro de 2018
LEI Nº 2.767
SECRETARIA
LEI Nº 2.767
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio pecuniário para transporte de estudantes e dá outras providências
MARCO ANTÔNIO GIRO, Prefeito do Município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio-transporte aos estudantes que utilizam transporte terceirizado pago e que frequentem instituições de ensino para formação superior ou técnico fora do Município.
§ 1º – Terão também direito ao benefício os estudantes que frequentem cursos regulares preparatórios para ingresso no ensino superior, desde que beneficiários de bolsa integral ou ofertados gratuitamente por instituições públicas.
§ 2º – O auxílio-transporte será concedido aos estudantes residentes no Município de Bocaina, matriculados em cursos nas cidades vizinhas, distantes até um raio de 100 km (cem quilômetros), e que não existam equivalentes em Bocaina, entendendo a equivalência a existência de grade curricular idêntica.
§ 3º – Excetuam-se da hipótese do parágrafo anterior, ainda que o curso ofertado em Bocaina possua grade curricular idêntica, os cursos ofertados fora da cidade que sejam frequentados por alunos agraciados com bolsas de estudo, quer pela própria instituição de ensino, quer pelo PROUNI (Programa Universidade Para Todos), quer por financiamento estudantil, ou ainda, que cursem faculdades públicas sem o pagamento de mensalidades.
§ 4º - Farão jus ao recebimento do benefício os estudantes cuja frequência aos cursos exija o deslocamento para aulas fora da cidade ao menos três vezes na semana.
Artigo 2º -O benefício, concedido a partir do início do ano letivo da respectiva instituição de ensino a que estiver vinculada o requerente, terá seus valores fixados ou reajustados anualmente pela Administração Municipal, através de Decreto, que poderá adequá-los à variação dos custos do transporte na cidade e região, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira do Município.
§ 1º - O pagamento do benefício far-se-á até o último dia útil do mês de apresentação dos comprovantes de frequência, prorrogando-se ao dia útil subsequente caso não haja expediente bancário ou na Prefeitura.
§ 2º – Em relação aos meses em que o período de aulas seja reduzido (férias ou recesso escolar) o valor a ser pago será proporcional aos dias letivos e de comprovada frequência.
Artigo 3º - Para a concessão do benefício, o estudante deverá requerê-lo por escrito até o 20º (vigésimo) dia do mês de fevereiro de cada ano, prorrogado-se para o dia útil subsequente no caso da ausência de expediente na Prefeitura, mediante protocolo do Requerimento de Concessão do Auxílio-Transporte (Anexo I), acompanhado dos seguintes documentos:
I – Declaração de Matrícula emitida pela instituição de ensino superior, técnico ou curso preparatório (original);
a) Será considerado comprovante de matrícula o contrato firmado com a instituição de ensino referente ao ano letivo respectivo ou outro documento oficial emitido pela instituição, ainda que expedido eletronicamente, desde que contenha os dados da instituição, os dados do aluno, o curso em que estiver matriculado, o período de sua vigência, a carga horária e a grade curricular.
II – Contrato firmado com a empresa de transporte no ano corrente (cópia);
III – RG (cópia);
IV – CPF (cópia;)
V – Título de Eleitor (cópia);
VI – Comprovante de residência (cópia);
a) Na hipótese de o estudante residir em casa alugada, cujos comprovantes de endereço encontram-se em nome do locador, será necessário também a apresentação de cópia do contrato de locação do período, devendo constar como locatário o estudante ou seus parentes, comprovando-se, ainda, documentalmente, o vínculo de parentesco;
b) Não será admitido qualquer tipo de Declaração para fins de comprovação de residência.
VII – Declaração de que trata o Anexo II desta lei, devidamente preenchida e assinada.
Artigo 4º - Em complementação aos documentos referidos no artigo anterior, a Prefeitura poderá exigir do estudante outros que entender necessários para comprovação de sua condição de aluno regularmente matriculado, sua residência na cidade, ser usuário de transporte terceirizado pago e de frequência efetiva às aulas.
Parágrafo Único – a exigência de documentos complementares de que trata esse artigo não obstará a realização da inscrição, mas pode ensejar a suspensão do benefício até sua apresentação ou exclusão no caso de constatada irregularidade.
Artigo 5º - O estudante deverá comprovar mensalmente a frequência escolar mínima de 75% (setenta e cinco por cento) dos dias letivos de cada mês, sob pena de suspensão do pagamento do benefício.
§ 1º – A comprovação da frequência deverá ser feita através da apresentação de documento expedido pela instituição de ensino a que estiver vinculado o estudante, ainda que eletronicamente, devendo ser apresentado até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da frequência apontada, prorrogando-se para o dia útil subsequente no caso da ausência de expediente na Prefeitura.
§ 2º – Em complementação ao documento referido no artigo parágrafo, a Prefeitura poderá exigir do estudante outros que entender necessários para comprovação da efetiva frequência às aulas.
§ 3º – A exigência de documentos complementares de que trata esse artigo não obstará o processamento do pedido de pagamento, mas pode ensejar a suspensão do benefício até sua apresentação ou exclusão no caso de constatada irregularidade.
§ 4º – A frequência referente ao mês de dezembro de cada ano deverá ser comprovada até o 20º (vigésimo) dia útil do próprio mês de dezembro do correspondente ano letivo, prorrogando-se para o dia útil subsequente no caso da ausência de expediente na Prefeitura.
§ 5º – Em hipótese alguma se fará o pagamento do benefício de que trata essa lei se não houver comprovação da frequência escolar, nos moldes e prazos aqui fixados.
Artigo 6º - Constatada a frequência abaixo do mínimo estabelecido, o benefício será suspenso ou, se for o caso, cancelado definitivamente, podendo ser requerido novamente somente no próximo ano letivo.
§ 1º – Após um ano de vigência desta lei, perderá o direito ao benefício o aluno repetente ou desistente.
§ 2º - Se houver justificativa relevante, a Diretoria de Educação, a seu critério e em despacho fundamentado, poderá:
I - deixar de cancelar o benefício, no caso do “caput”;
II - conceder o benefício, no caso do § 1º.
Artigo 7º – É concedido um único benefício por CPF e relativo a somente um curso, vedada a cumulação de benefícios.
Parágrafo Único – Com a graduação em ensino superior e beneficiado parcial ou integralmente durante o período da graduação, o estudante não mais terá direito ao benefício de que trata esta lei, ainda que inscrito em curso diverso do concluído, resguardado o direito do estudante que usufruiu do benefício enquanto matriculado em curso técnico ou em curso preparatório.
Artigo 8º – As adequações e a regulamentação da presente lei, caso necessário, serão realizadas por decreto do Executivo.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei Municipal nº 1.941 de 15 de fevereiro de 2.005, suas alterações e demais disposições em contrário.
Bocaina, 25 de janeiro de 2.018.
Registrada na Secretaria, na data acima.