Secretaria · 25 de junho de 2018
LEI Nº 2.786
SECRETARIA
LEI Nº 2.786
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
MARCO ANTÔNIO GIRO, Prefeito do Município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$ 588.550,00 (Quinhentos e oitenta e oito e mil, quinhentos e cinquenta reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.03.01 – Ensino Fundamental
4.4.90.52.00
12.361.0004.2.004
Equip Material Permanente
Vínculo 05.220.0040
458.550,00
02.04.00 – Fundo da Saúde
4.4.90.52.00
10.301.0007.2.007
Equipamento Material Permanente
Vínculo 05.300.0072
50.000,00
4.4.90.52.00
10.301.0007.2.007
Equip Material Permanente
Vínculo 05.300.0075
80.000,00
Total
588.550,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 588.550,00.
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2740 de 22 de agosto de 2017,e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei nº 2741 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2757 de 23 de novembro de 2017.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 22 de junho de 2.018.
Registrada na Secretaria, na data acima.