Secretaria · 26 de fevereiro de 2018
LEI Nº 2.773
SECRETARIA
LEI Nº 2.773
Dispõe sobre a alteração do valor referente à cesta básica concedida aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo e dá outras providências.
MARCO ANTÔNIO GIRO, Prefeito do Município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado, a partir de 1º de janeiro de 2018, o valor referente à cesta básica concedida aos servidores públicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Município de Bocaina, Estado de São Paulo, que passará a ser de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), mensais.
Art. 2º - Fica concedida a cesta natalina, a ser entregue em todo mês de dezembro, aos servidores públicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Município de Bocaina, Estado de São Paulo, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), sem prejuízo das 12 (doze) parcelas adimplidas, mês a mês, durante o ano.
Art. 3º - A Câmara Municipal de Bocaina fica autorizada a efetuar esse repasse através de vale alimentação em cartão magnético.
Art. 4º - A Câmara Municipal de Bocaina fica autorizada a regulamentar a presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas com os recursos das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos iniciam-se a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, em 20 de fevereiro de 2.018.
Registrada na Secretaria, na data acima.