Câmara Municipal · 17 de abril de 2018
LEI Nº 2.777
CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 2.777
LEI Nº 2.777 de 13 de abril de 2.018
Institui a Campanha “setembro Verde” no Município de Bocaina e Dá Outras Providências.
Roberto Donizete Anezio, Presidente da Câmara Municipal de Bocaina, Estado de São Paulo.
Faço Saber Que a Câmara Aprovou e Eu, Nos Termos do Artigo 33 § 6º da Lei Orgânica do Município, Promulgo a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituída a Campanha "setembro Verde", a Ser Realizada no Mês de Setembro de Cada Ano, no Município de Bocaina, Com o Objetivo de Dar Visibilidade à Inclusão Social da Pessoa Com Deficiência.
§ 1º - no Decorrer do Mês de Setembro, Serão Realizadas Ações, Inclusive Intersetoriais, Com a Finalidade De:
I - Estimular a Participação Social Das Pessoas Com Deficiência;
Ii - Conscientizar a Família, a Sociedade e o Estado Sobre a Importância da Inclusão Social Das Pessoas Com Deficiência;
Iii - Promover a Informação e Difusão Dos Direitos Das Pessoas Com Deficiência;
Iv - Divulgar Avanços, Conquistas e Boas Práticas de Políticas Públicas Relacionadas às Pessoas Com Deficiência;
V - Identificar Desafios Para a Inclusão Social Das Pessoas Com Deficiência.
§ 2º - Para o Desenvolvimento Das Ações Tratadas no § 1º do Art. 1º Desta Lei, Podem Ser Adotadas as Seguintes Medidas:
I - Realização de Palestras e Eventos Sobre o Tema;
Ii - Divulgação de Boas Práticas de Inclusão Social Das Pessoas Com Deficiência em Diversas Mídias;
Iii - Realização de Encontros Comunitários Para Disseminação de Práticas Inclusivas e Identificação de Desafios à Plena Inclusão Social Das Pessoas Com Deficiência;
Iv - Iluminação ou Decoração de Espaços Com a Cor Verde;
V - Outras Medidas Que Visem a Dar Suporte e Visibilidade à Participação e Inclusão Social Das Pessoas Com Deficiência na Vida Comunitária.
Art. 2º - Caberá ao Município a Escolha do Local a Ser Iluminado E, a Partir Daí, Reunir Diversos Segmentos da Sociedade Para Viabilizar Esta Campanha e Desenvolver Atividades, em Paralelo à Iluminação, Buscando o Conhecimento e a Conscientização da Sociedade.
Art. 3º - o Poder Público Municipal Poderá Firmar Convênios e Parcerias no âmbito Com Entidades Públicas ou Privadas Para a Concretização Dos Objetivos da Presente Lei.
Art. 4º - as Despesas Decorrentes da Execução da Presente Lei, se Houver, Serão Atendidas Com os Recursos Das Dotações Consignadas no Orçamento Vigente, Suplementadas, se Necessário.
Art. 5º - Esta Lei Entra em Vigor na Data de Sua Publicação.
Bocaina, em 13 de Abril de 2.018.
ROBERTO DONIZETE ANEZIO
Presidente da Câmara