Secretaria · 2 de janeiro de 2018
LEI Nº 2.766
SECRETARIA
LEI Nº 2.766
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá providências correlatas.
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito adicional no valor de R$266.800,00 (duzentos e sessenta e seis mil e oitocentos reais), suplementar as seguintes dotações orçamentária:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.03.01 – Ensino Fundamental
42
3.1.90.13.00
12.361.0004.2.004
Obrigações Patronais
Vínculo 01.220.0000
3.000,00
02.03.03 – Ensino Infantil /Creche
85
3.1.90.13.00
12.365.0006.2.006
Obrigações Patronais
Vínculo 01.210.0000
31.200,00
02.05.00 – Fundo da Assistência e Desenvolvimento Social
171
3.3.90.49.00
08.362.0009.2.008
Auxilio Transporte
Vínculo 01.510.0000
72.000,00
02.07.01 – Planejamento Urbano
201
3.3.90.39.00
15.451.0012.2.011
O.Serv.Terc Pes Jurídica
Vínculo 01.110.0000
83.000,00
202
3.3.90.39.00
15.752.0012.2.011
Outr Serv Terc Pes Jurídica
Vínculo 01.110.0000
77.600,00
Total
266.800,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentária:
02.01.00 – Gabinete do Prefeito e Dependências
11
3.1.90.11.00
04.122.0002.2.002
Venctos e Vant Fixas P Civil
Vinculo 01.110.0000
26.700,00
02.03.02 – Fundeb
64
3.1.90.11.00
12.365.0005.2.005
Venctos e Vant Fixas-Pes Cívil
Vínculo 02.261.0000
40.000,00
66
3.1.90.13.00
12.361.0005.2.005
Obrigações Patronais
Vínculo 02.261.0000
23.000,00
68
3.1.90.13.00
12.365.0005.2.005
Obrigações Patronais
Vínculo 02.261.0000
47.000,00
02.04.00 – Fundo da Saúde
94
3.1.90.11.00
10.301.00007.2.007
Venctos e Vant Fixas Pes Civil
Vínculo 01.310.0000
28.000,00
02.05.00 – Fundo da Assistência e Desenvolvimento Social
150
3.3.90.30.00
08.306.0009.2.008
Material de Consumo
Vínculo 01.510.0000
53.000,00
02.08.00 – Agricultura e Meio Ambiente
238
3.3.90.39.00
18.541.0014.2.013
Out Serv Terc Pes Jurídica
Vínculo 02.100.0108
49.100,00
Total
266.800,00
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013 e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2692 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2702 de 24 de novembro de 2016.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 29 de dezembro de 2.017.
Registrada na Secretaria, na data acima.