Secretaria · 18 de dezembro de 2017
LEI Nº 2.763
SECRETARIA
LEI Nº 2.763
Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Bocainense fará a divulgação da listagem de todos os medicamentos, disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º. A divulgação, referida no art. 1º, será feita mediante a fixação da listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, nos Postos da Estratégia de Saúde da Família - ESF, nas Unidades Básicas de Saúde – UBS e nos demais locais de distribuição dos medicamentos.
Art. 3º. A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal de Bocaina, na internet.
Art. 4º. No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará esta informação no seu site na internet e nos locais de distribuição, bem como colocará informação sobre a previsão de chegada desses itens.
Art. 5º. O Poder Executivo Bocainense deverá atualizar mensalmente as listagens mencionadas nesta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 15 de dezembro de 2.017.
Registrada na Secretaria, na data acima.