Secretaria · 11 de fevereiro de 2013
LEI Nº 2.476
SECRETARIA
LEI Nº 2.476
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$55.816,82 (Cinqüenta e Cinco Mil, Oitocentos e Dezesseis Reais e Oitenta e Dois Centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.04.00 – Fundo da Saúde
3.3.90.39.00
10.301.0007.2.007
O.Serv. Terc. Pessoa Jurídica
Vínculo 05.300.41
6.342,82
02.05.02 –Fundo de Desenvolvimento Social
4.4.90.52.00
08.241.0009.2.008
Eqptos e Material Permanente
Vínculo 02.500.49
49.474,00
Total
55.816,82
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.04.00 – Fundo da Saúde
93
3.3.90.39.00
10.301.0007.2.007
O.Serv. Terc. Pessoa Jurídica
Vínculo 01.310.00
6.342,82
02.05.02– Fundo de Desenvolvimento Social
119
3.3.90.39.00
08.244.0009.2.008
O.Serv. Terc. Pessoa Jurídica
Vínculo 01.510.00
49.474,00
total
55.816,82
Art. 3º - As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, e suas alterações que dispões sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2453 de 31 de julho de 2012 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2467 de 13 de novembro de 2012.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores, para a realização dos convênios.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, 08 de fevereiro de 2.013.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima