Legislação municipal · Bocaina (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Bocaina no Diário Oficial dos Municípios (SP)(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Secretaria · Edição 0705
Secretaria · Edição 0705
Secretaria · Edição 0680
Secretaria · Edição 0680
Secretaria · Edição 0680
Secretaria · Edição 0676
Secretaria · Edição 0676
Secretaria · Edição 0659
Secretaria · Edição 0659
Secretaria · Edição 0659
Secretaria · Edição 0640
Secretaria · Edição 0630
Secretaria · Edição 0622
Secretaria · Edição 0622
Secretaria · Edição 0622
Secretaria · Edição 0619
Secretaria · Edição 0617
Secretaria · Edição 0616
Secretaria · Edição 0611
Secretaria · Edição 0611
Secretaria · Edição 0611
Secretaria · Edição 0611
Secretaria · Edição 0611
Secretaria · Edição 0596
Secretaria · Edição 0594
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 06h05 · Publicação mais recente da lista: 04/10/2013