Secretaria · 15 de maio de 2013
LEI Nº 2.497
SECRETARIA
LEI Nº 2.497
Autoriza a cessão de uso de equipamento decibelímetro ao Estado de São Paulo, através da 27ª Companhia de Polícia Militar e dá outras providências.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso dos seguintes equipamentos de sua propriedade ao Estado de São Paulo, através do 27º Batalhão da Polícia Militar Estado de São Paulo:
1) Equipamentos novos:
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a) 01 (um) Decibelímetros, marca Instrutherm, modelo DEC – 490, Patrimônio da Prefeitura Municipal de Bocaina de nºs. 7319, nº série: não possui, valor total: R$900,00 (novecentos reais);
Art. 2º - A cessão dos bens descritos no artigo anterior tem por finalidade a execução dos serviços de combate ao desregramento do som emitido por veículos, veículos sonoros, bares, boates e outros mais, serviços este a ser prestado pelo 27º Batalhão da Policia Militar Estado de São Paulo, 3ª Companhia – Bocaina – Grupo 2.
Art. 3º - O prazo da cessão de que trata esta lei é de 04 (quatro) anos, com termo inicial de vigência a partir da assinatura do respectivo Termo de Cessão de Uso.
Art. 4º - A cessão de que trata esta lei poderá ser rescindida ou alterada, a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 14 de maio de 2013.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima