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Congresso

Secretaria · 15 de maio de 2013

LEI Nº 2.494

SECRETARIA

LEI Nº 2.494

Revoga a Lei Municipal nº. 2470, de 27 de novembro de 2012 e dá outras providências.

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2470, de 27 de novembro de 2012, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para aprovar desmembramento efetuado em desacordo com legislação pertinente e dá providencias correlatas”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bocaina, em 14 de maio de 2013.

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 0611, em 15 de maio de 2013. Código identificador 350E2D21: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.