Secretaria · 27 de maio de 2013
LEI Nº 2.499
SECRETARIA
LEI Nº 2.499
Dispõe sobre a fixação de índice para revisão geral da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos do Município de Bocaina e dá providências correlatas.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica fixado o índice de 7,17% (sete inteiros e dezessete centésimos por cento) para efeito de cálculo e concessão da revisão geral da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, consoante disposição do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei municipal nº 1.858, de 30 de maio de 2.003.
Parágrafo Único - O índice fixado no caput refere-se à reposição salarial decorrente da inflação apurada nos períodos de 2012/2013.
Art. 2º - O índice, referido no artigo anterior, será aplicado sobre os vencimentos básicos (salários, proventos e pensão) e sobre os subsídios dos agentes políticos, vigentes no mês de abril, para pagamento da remuneração relativa aos meses subseqüentes.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo os seus efeitos em primeiro de maio de 2.013.
Bocaina, em 24 de maio de 2013.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima