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Congresso

Secretaria · 28 de agosto de 2013

LEI Nº 2.512

SECRETARIA

LEI Nº 2.512

Dispõe sobre repasse de verbas associação de Pais e Mestres da CEMEI Prof.ª Conceição Oliveira Caria Affonso, no corrente exercício financeiro.

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar verbas, no exercício financeiro de 2.013, a Associação de Pais e Mestres da CEMEI Prof.ª Conceição Oliveira Caria Affonso, inscrita no CNPJ 18.093.026.0001-97, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 2º - As parcelas dos recursos, para liberação à entidade mencionada no artigo anterior, poderão ser provenientes de convênios celebrados com entidades governamentais.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada no Orçamento Geral do Município do exercício financeiro vigente.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, tendo seus efeitos retroativos a 01 de agosto de 2013.

Bocaina, em 27 de agosto de 2013.

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 0680, em 28 de agosto de 2013. Código identificador 0D74218B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.