Secretaria · 28 de agosto de 2013
LEI Nº 2.512
SECRETARIA
LEI Nº 2.512
Dispõe sobre repasse de verbas associação de Pais e Mestres da CEMEI Prof.ª Conceição Oliveira Caria Affonso, no corrente exercício financeiro.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar verbas, no exercício financeiro de 2.013, a Associação de Pais e Mestres da CEMEI Prof.ª Conceição Oliveira Caria Affonso, inscrita no CNPJ 18.093.026.0001-97, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º - As parcelas dos recursos, para liberação à entidade mencionada no artigo anterior, poderão ser provenientes de convênios celebrados com entidades governamentais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada no Orçamento Geral do Município do exercício financeiro vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, tendo seus efeitos retroativos a 01 de agosto de 2013.
Bocaina, em 27 de agosto de 2013.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima