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Congresso

Secretaria · 23 de abril de 2013

LEI Nº 2.492

SECRETARIA

LEI Nº 2.492

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterada a Lei 2294 de 22 de março de 2010, no que diz respeito ao padrão de vencimento do cargo Agente Comunitário de Saúde, para: Referência 06:

Emprego Público

Referência

Vagas

Agente Comunitário de Saúde

06

24

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde por meio Decreto, sempre que o Ministério da Saúde alterar o incentivo financeiro repassado aos municípios referente aqueles servidores.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 01 de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.

Bocaina, em 19 de abril de 2013.

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 0596, em 23 de abril de 2013. Código identificador 2DF2CCB8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.