Secretaria · 23 de abril de 2013
LEI Nº 2.492
SECRETARIA
LEI Nº 2.492
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei 2294 de 22 de março de 2010, no que diz respeito ao padrão de vencimento do cargo Agente Comunitário de Saúde, para: Referência 06:
Emprego Público
Referência
Vagas
Agente Comunitário de Saúde
06
24
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde por meio Decreto, sempre que o Ministério da Saúde alterar o incentivo financeiro repassado aos municípios referente aqueles servidores.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 01 de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Bocaina, em 19 de abril de 2013.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima