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Congresso

Secretaria · 31 de maio de 2013

LEI Nº 2.500

SECRETARIA

LEI Nº 2.500

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato com a Irmandade de Misericórdia do Jahu, conforme especifica e dá outras providências.

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato com a IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DO JAHU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 50.753.631/0001-50, com sede na Rua Riachuelo, nº 1.073, na cidade de Jaú, Estado de São Paulo.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, permitindo-se a abertura de créditos adicionais especiais, se necessários.

Art. 3º - Revoga-se a Lei nº 2.481, de 04 de março de 2.013.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de janeiro de 2.013.

Bocaina, em 28 de maio de 2013.

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 0622, em 31 de maio de 2013. Código identificador C14F5BDF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.