Secretaria · 15 de maio de 2013
LEI Nº 2.496
SECRETARIA
LEI Nº 2.496
Altera a Lei Municipal nº. 1.941, de 15 de fevereiro de 2005 que estabelece a concessão do auxílio pecuniário para transporte de estudantes.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Os artigos 3º, 6º e 7º da Lei nº 1941, de 15 de fevereiro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O benefício, concedido a partir do início do ano letivo na respectiva escola, terá seus valores fixados através de Decreto, que os adequará à variação dos custos do transporte na cidade e região.”
§ 1º - ...
§ 2º - Fica autorizado a reavaliar os valores fixados no Decreto quando houver queda de arrecadação ou aumento das despesas.
Art. 6º - O benefício será concedido, na proporção de 100% (cem por cento) do valor fixado na forma prevista no “caput” do art. 3º, para os estudantes que freqüentam cursos em outras cidades e não existem no município e na proporção de 50% (cinqüenta por cento) do valor fixado, para os estudantes que freqüentam cursos em outras cidades, mas que existem no Município.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bocaina, em 14 de maio de 2013.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima