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Congresso

Secretaria · 28 de agosto de 2013

LEI Nº 2.510

SECRETARIA

LEI Nº 2.510

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Bocaina para o período de 2.014 a 2.017.

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O Plano Plurianual do Município de Bocaina, para o período de 2.014 a 2.017, constituído pelos Anexos I, II, III e IV constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.

Art. 2º - O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o período de execução, mediante lei específica de iniciativa do Poder Executivo, desde que indique os recursos necessários à alteração.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bocaina, em 27 de agosto de 2013.

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 0680, em 28 de agosto de 2013. Código identificador AB30EECC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.