Secretaria · 2 de abril de 2013
LEI Nº 2.489
SECRETARIA
LEI Nº 2.489
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$10.500,00 (Dez Mil e Quinhentos Reais), com a seguinte classificação orçamentária:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.03.03 – Ensino Infantil e Creche
3.3.90.30.00
12.365.0006.2.006
Material de Consumo
Vínculo 05.210.0009
10.500,00
Total
10.500,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.02.00 – Administração e Finanças
27
3.2.90.21.00
28.843.0000.0.004
Juros S/ Div.Por Contrato ProVias
Vínculo 01.110.00
10.500,00
Total
10.500,00
Art. 3º - As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, e suas alterações que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2453 de 31 de julho de 2012 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2467 de 13 de novembro de 2012.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores, para a realização do convênio.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 27 de março de 2013.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima