Secretaria · 6 de março de 2013
LEI Nº 2.484
SECRETARIA
LEI Nº 2.484
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, para estágio de alunos regularmente matriculados em cursos vinculados à estrutura de ensino público e particular, nos níveis superior, médio, profissionalizante de 2º grau e supletivo.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE visando à operacionalização de programas de estágio a estudantes, nos termos do Art. 203, Inciso III e art. 214, Inciso IV da Constituição Federal.
Art. 2º - O Estágio de estudantes, obrigatório ou não, será desenvolvido conforme as normas curriculares e projeto pedagógico do curso, informados pelas Instituições de Ensino, nos termos da Lei 11788/08, tendo como finalidade a preparação de trabalho de estagiários.
Art. 3º - O Convenio terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 48 meses, mediante a formalização de Termo Aditivo, após assentimento prévio das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da vigência, conforme artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias fixadas na lei orçamentária correspondente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, em 04 de março de 2013.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima