Legislação municipal · Porto Velho (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a Recondução do mandato dos membros do Conselho Municipal da Pessoa Idosa – COMPI para o biênio 2024/2026.
Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, biênio 2025/2027.
Dispõe sobre a prorrogação a vigência do mandato dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Velho- CMAS.
Institui o Comitê Municipal de Monitoramento e Governança da Concessão da Hidrovia do Rio Madeira (COM-MADEIRA), e dá outras providências.
Nomeia e reconduz membros para composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Porto Velho – JARI/PVH e dá outras providências.
Dispõe sobre a delegação de competência para ordenação de despesas relativas ao Concurso Público para o cargo de Procurador do Município de Porto Velho.
Prorroga o prazo do Decreto nº 21.307, de 03 de setembro de 2025, que Institui Grupo de Trabalho para acompanhar a transição dos serviços de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos no Município de Porto Velho e dá outras providências.
Estabelece procedimentos e prazos para a operacionalização de ações governamentais com recursos oriundos de emendas parlamentares.
Dispõe sobre a vedação ao acorrentamento e ao confinamento inadequado de cães e gatos no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 2.505, de 04 de abril de 2018, que estabelece normas para o serviço de transporte individual de passageiros em táxi no Município de Porto Velho, a fim de modernizar o sistema de autorizações, reduzir burocracias e atualizar regras operacionais.
Institui a semana municipal de prevenção às doenças sexualmente transmissíveis (DST´s), no município de porto velho, e dá outras providências.
Fica autorizada a criação do dia 15 de dezembro a ser incluído no calendário do município de Porto Velho. “O Dia da Mulher Advogada".
Dispõe sobre a Campanha Checkup Feminino no município de Porto Velho, para orientação e prevenção de doenças, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Porto Velho/RO, e dá outras providências.
Fixa o valor dos preços dos serviços prestados pelas unidades da Prefeitura do Município de Porto Velho, referente ao exercício de 2026.
Estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos do Poder Executivo Municipal para os meses de janeiro a dezembro de 2026, e dá outras providências.
Autoriza e Disciplina o Período Momesco do Município de Porto Velho para o ano de 2026, regulamentando todas as atividades das entidades carnavalescas para a realização dos seus eventos, e dá outras providências.
Altera dispositivos do Decreto nº 21.017, de 22 de maio de 2025 que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 2.545, de 24 de setembro de 2018, que instituiu o Programa Municipal Porteira Adentro no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências. (Processo SEI nº 006.000281/2025-15.)
Dispõe sobre a permissão de uso de área de via pública municipal do Loteamento Residencial Vitória à "Associação dos Moradores do Residencial Vitória", para a constituição de loteamento fechado".
Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho – REFIS MUNICIPAL 2026, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 16h31 · Norma mais recente da lista: 12/01/2026