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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 21.698, de 12 de janeiro de 2026

Institui o Comitê Municipal de Monitoramento e Governança da Concessão da Hidrovia do Rio Madeira (COM-MADEIRA), e dá outras providências.

Data
12 de janeiro de 2026
Número
21698
Publicação
13 de janeiro de 2026 · DOMR 4149
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o comitê municipal de monitoramento e governança da concessão da hidrovia do rio madeira (com-madeira)
  • e dá outras providências. (processo sei nº 006.000098/2026-92)