Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 21.694, de 08 de janeiro de 2026
Estabelece procedimentos e prazos para a operacionalização de ações governamentais com recursos oriundos de emendas parlamentares.
- Data
- 8 de janeiro de 2026
- Número
- 21694
- Publicação
- 8 de janeiro de 2026 · DOMR
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece procedimentos e prazos para a operacionalização de ações governamentais com recursos oriundos de emendas parlamentares.