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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 21.694, de 08 de janeiro de 2026

Estabelece procedimentos e prazos para a operacionalização de ações governamentais com recursos oriundos de emendas parlamentares.

Data
8 de janeiro de 2026
Número
21694
Publicação
8 de janeiro de 2026 · DOMR
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece procedimentos e prazos para a operacionalização de ações governamentais com recursos oriundos de emendas parlamentares.