Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 21.689, de 26 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a permissão de uso de área de via pública municipal do Loteamento Residencial Vitória à "Associação dos Moradores do Residencial Vitória", para a constituição de loteamento fechado".
- Data
- 26 de dezembro de 2025
- Número
- 21689
- Publicação
- 30 de dezembro de 2025 · DOMR 4140
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a permissão de uso de área de via pública municipal do loteamento residencial vitória à "associação dos moradores do residencial vitória"
- para a constituição de loteamento fechado". (e-pmpv: 00600-00022787/2024-78-e | sei nº 006.003050/2025-55)