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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 21.689, de 26 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a permissão de uso de área de via pública municipal do Loteamento Residencial Vitória à "Associação dos Moradores do Residencial Vitória", para a constituição de loteamento fechado".

Data
26 de dezembro de 2025
Número
21689
Publicação
30 de dezembro de 2025 · DOMR 4140
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a permissão de uso de área de via pública municipal do loteamento residencial vitória à "associação dos moradores do residencial vitória"
  • para a constituição de loteamento fechado". (e-pmpv: 00600-00022787/2024-78-e | sei nº 006.003050/2025-55)