Legislação municipal · Porto Velho (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Em virtude do seu pedido, em petição desta data, exonerar das funções de datilografa-protocolista desta Repartição.
Nomeia, interinamente, para o cargo de contador desta Prefeitura.
Isenta do pagamento de impostos e taxas, os livros, publicações e artigos destinados a uso escolar.
Dispensa, pelo prazo de três anos, do pagamento de impostos e taxas o material destinados a construções de alvenaria.
Nomeia para exercer o cargo extranumerário contratado de coordenador de serviços técnicos da Prefeitura.
Dispensa do impostos municipais os materiais de construção e artigos para uso escolar.
O Prefeito Municipal de Pôrto Velho, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9°, item 1, do Decreto-Lei n° 5.839, de 21 de setembro de 1943 e devidamente autorizado pelo Governador do Território.
Altera o quadro único dos funcionalismo da Prefeitura e dá outras providencias.
Altera, sem aumento de despesa o atual orçamento da Prefeitura.
Altera a tabela do pessoal diarista instituida pelo Decreto-Lei n°: 6 de 23 de outubro de 1944.
Altera o quadro do funcionalismo da Prefeitura.
Orça a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício de 1946.
Orça a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício de 1945.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9o., item I, do Decreto-lei no. 5.839, de 21 de setembro de 1943 e devidamente autorizado pelo Governador do Território, decreta:
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9°. item I, do Decreto-Lei Federal n. 5.839, de 21 de setembro de 1943 e devidamente autorizado pelo Governador do Território, decreta:
Dispõe sôbre a cobrança de impostos e taxas.
O Prefeito Municipal de Pôrto Velho, após a a provação de que trata o art. 4°, alínea XIV, do Decreto-Lei federal n. 5.839, de 21 de setembro de 1943 e, usando da atribuição que lhe confere o art. 9°, alínea I, do mesmo, decreta:
Cria o Quadro Único do funcionalismo da Prefeitura.
O Prefeito Municipal de Porto Velho, após a aprovação de que trata o art. 4°, alinea XIV, do Decreto-Lei Federal N° 5.839. de 21 de setembro de 1943 e usando da atribuição lhe confere o art. 9°, alinea I, do referido Decreto:
Dispõe sobre a fabricação, o comercio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 00h07 · Norma mais recente da lista: 31/08/1946