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Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto-Lei nº 4.238, de 08 de abril de 1942

Dispõe sobre a fabricação, o comercio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.

Data
8 de abril de 1942
Número
4.238
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe
  • a fabricação
  • o comercio e o uso de artigos pirotécnicos.