Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
O Prefeito Municipal de Pôrto Velho, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9°, item 1, do Decreto-Lei n° 5.839, de 21 de setembro de 1943 e devidamente autorizado pelo Governador do Território.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.