Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto-Lei nº 3, de 02 de março de 1944
O Prefeito Municipal de Pôrto Velho, após a a provação de que trata o art. 4°, alínea XIV, do Decreto-Lei federal n. 5.839, de 21 de setembro de 1943 e, usando da atribuição que lhe confere o art. 9°, alínea I, do mesmo, decreta:
- Data
- 2 de março de 1944
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- o prefeito municipal
- aprova a tabela anexa do pessoal extranumerário-diarista
- com as seguintes funções: motorista magarefe servente do mercado coveiro lixeiro ajudante de coveiro servente da prefeitura ajudante de magarefe.