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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto-Lei nº 3, de 02 de março de 1944

O Prefeito Municipal de Pôrto Velho, após a a provação de que trata o art. 4°, alínea XIV, do Decreto-Lei federal n. 5.839, de 21 de setembro de 1943 e, usando da atribuição que lhe confere o art. 9°, alínea I, do mesmo, decreta:

Data
2 de março de 1944
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o prefeito municipal
  • aprova a tabela anexa do pessoal extranumerário-diarista
  • com as seguintes funções: motorista magarefe servente do mercado coveiro lixeiro ajudante de coveiro servente da prefeitura ajudante de magarefe.