Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto-Lei nº 19, de 21 de maio de 1946
Dispensa do impostos municipais os materiais de construção e artigos para uso escolar.
- Data
- 21 de maio de 1946
- Número
- 19
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispensa do impostos de construção e artigos para uso escolar.