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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto-Lei nº 19, de 21 de maio de 1946

Dispensa do impostos municipais os materiais de construção e artigos para uso escolar.

Data
21 de maio de 1946
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispensa do impostos de construção e artigos para uso escolar.