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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto-Lei nº 18, de 02 de julho de 1946

Isenta do pagamento de impostos e taxas, os livros, publicações e artigos destinados a uso escolar.

Data
2 de julho de 1946
Número
18
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção de pagamento de impostos de livros
  • publicações e artigos destinados a uso escolar.