Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto-Lei nº 18, de 02 de julho de 1946
Isenta do pagamento de impostos e taxas, os livros, publicações e artigos destinados a uso escolar.
- Data
- 2 de julho de 1946
- Número
- 18
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção de pagamento de impostos de livros
- publicações e artigos destinados a uso escolar.