Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto-Lei nº 1, de 02 de fevereiro de 1944
O Prefeito Municipal de Porto Velho, após a aprovação de que trata o art. 4°, alinea XIV, do Decreto-Lei Federal N° 5.839. de 21 de setembro de 1943 e usando da atribuição lhe confere o art. 9°, alinea I, do referido Decreto:
- Data
- 2 de fevereiro de 1944
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- o prefeito municipal de porto velho
- decreta que fica prorrogado para o exercício de 1944 o decreto-lei municipal de 30 de novembro de 1942
- que orçou a receita e fixou a despesa para o exercício de 1943.