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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto-Lei nº 1, de 02 de fevereiro de 1944

O Prefeito Municipal de Porto Velho, após a aprovação de que trata o art. 4°, alinea XIV, do Decreto-Lei Federal N° 5.839. de 21 de setembro de 1943 e usando da atribuição lhe confere o art. 9°, alinea I, do referido Decreto:

Data
2 de fevereiro de 1944
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o prefeito municipal de porto velho
  • decreta que fica prorrogado para o exercício de 1944 o decreto-lei municipal de 30 de novembro de 1942
  • que orçou a receita e fixou a despesa para o exercício de 1943.