Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9o., item I, do Decreto-lei no. 5.839, de 21 de setembro de 1943 e devidamente autorizado pelo Governador do Território, decreta:
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto-Lei nº 13, de 12 de janeiro de 1946Altera a tabela do pessoal diarista instituida pelo Decreto-Lei n°: 6 de 23 de outubro de 1944.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.