Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9°. item I, do Decreto-Lei Federal n. 5.839, de 21 de setembro de 1943 e devidamente autorizado pelo Governador do Território, decreta:
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.