Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto-Lei nº 17, de 02 de julho de 1946

Dispensa, pelo prazo de três anos, do pagamento de impostos e taxas o material destinados a construções de alvenaria.

Data
2 de julho de 1946
Número
17
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispensa
  • o pagamento de impostos e taxas o material destinados a construções de alvenaria.