Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto-Lei nº 17, de 02 de julho de 1946
Dispensa, pelo prazo de três anos, do pagamento de impostos e taxas o material destinados a construções de alvenaria.
- Data
- 2 de julho de 1946
- Número
- 17
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispensa
- o pagamento de impostos e taxas o material destinados a construções de alvenaria.