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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 21.697, de 12 de janeiro de 2026

Nomeia e reconduz membros para composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Porto Velho – JARI/PVH e dá outras providências.

Data
12 de janeiro de 2026
Número
21697
Publicação
13 de janeiro de 2026 · 398795
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • nomeia e reconduz membros para composição da junta administrativa de recursos de infrações do município de porto velho – jari/pvh e dá outras providências. (processo sei nº 006.000075/2026-68 e 009.000221/2026-45)