Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 21.697, de 12 de janeiro de 2026
Nomeia e reconduz membros para composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Porto Velho – JARI/PVH e dá outras providências.
- Data
- 12 de janeiro de 2026
- Número
- 21697
- Publicação
- 13 de janeiro de 2026 · 398795
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- nomeia e reconduz membros para composição da junta administrativa de recursos de infrações do município de porto velho – jari/pvh e dá outras providências. (processo sei nº 006.000075/2026-68 e 009.000221/2026-45)