Legislação municipal · Porto Velho (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Intitui o Processo de Seleção por Competência para atuação no Cargo em Comissão de Diretor e Vice-Diretor das Unidades Escolares da Educação Básica da Rede municipal de Educação de Porto Velho, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas em espaços culturais do Município de Porto Velho para atendimento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Autoriza a criação de ações de incentivo à troca voluntária de livros entre estudantes da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua no Município de Porto Velho e dá outras providências
“Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário de Porto Velho ao Senhor RENATO ACÁCIO CANHONI SUFFI e dá outras providências.”
“Realoca recursos orçamentários da Câmara Municipal de Porto Velho, mediante Transposição, na forma do Art. 167, VI da Constituição Federal c/c Art. 23 da Lei Municipal n° 3.193 de 27 de junho de 2024”.
"Ficam realocados mediante transferência, no exercício corrente, recursos orçamentários no valor de R$ 880,92 (oitocentos e oitenta reais e noventa e dois centavos) para suprir as necessidades nas seguintes programações."
"Altera o art. 17 da Resolução n° 743/CMPV-2025 para estabelecer o valor da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, com reajuste automático conforme o limite constitucional do duodécimo, e dá outras providências.''
"Altera a classificação dos cargos de Chefe de Gabinete da Presidência e de Chefe de Gabinete dos Vereadores no âmbito da Câmara Municipal de Porto Velho e dá outras providências. "
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos.
Estabelece o Detalhamento da Despesa para o exercício financeiro de 2026.
Aprova o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (Cotas Orçamentárias) para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
Estabelece a programação financeira e o desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação, a alocação de receitas por Unidade Gestora para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
Torna válida a viagem do Secretário Municipal de Saúde, JAIME GAZOLA FILHO, cadastro nº 10078399, pelo seu deslocamento a Brasília (DF), objetivando Reunião com Ministério da Saúde, arbitrando e concedendo, 2 (duas) diárias, e ½ (meia) diária, e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 21/10/2025 à 23/10/2025.
Torna válida a viagem do Secretário Municipal de Saúde (SEMUSA), JAIME GAZOLA FILHO, cadastro nº 10078399, pelo seu deslocamento a Jaru (RO), objetivando participar da reunião do COSEMS/RO, Câmara Técnica e 8ª Reunião Ordinária da CIB de 2025, arbitrando e concedendo, 3 (três) diárias, e ½ (meia) diária, no período de 17/09/2025 a 20/0/2025.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos.
Regulamenta a Lei Municipal nº 957, de 10 de junho de 1991, que dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas de Suprimento de Fundo, no âmbito do Poder Executivo Municipal da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 16h42 · Norma mais recente da lista: 26/12/2025
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026