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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto-SEMPOG nº 21.683, de 22 de dezembro de 2025

Estabelece a programação financeira e o desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação, a alocação de receitas por Unidade Gestora para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 2025
Número
21683
Publicação
30 de dezembro de 2025 · DOMR 4140
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece a programação financeira e o desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação
  • a alocação de receitas por unidade gestora para o exercício financeiro de 2026
  • e dá outras providências. (semec)