Legislação municipal · Porto Velho (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos.
Denomina o Município de Porto Velho como a “Capital do Turismo de Observação de Aves” e dá outras providências.
Autoriza o Município de Porto Velho a denominar-se como Porto Velho a Capital Nacional da Pesca Esportiva.
Dispõe sobre a concessão de abono-FUNDEB/TEC ao pessoal de apoio técnico do Grupo Educacional, como medida excepcional e Transitória destinada a contribuir ao cumprimento do disposto no Art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 658 de 22 de março de 2017, que dispõe sobre a criação de Auxílio de Atividade de Mutirão Especial, para servidores do Poder Executivo Municipal da Prefeitura do Município Porto Velho e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de tabela de vencimento própria para os cargos efetivos de Auxiliar Administrativo, Assistente Administrativo e Técnico de Nível Médio.
Altera a Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho, e Lei Complementar nº 456, de 03 de maio de 2012, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação dos membros e suplentes para compor o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC para o biênio 2025/2027.
TORNAR válida a viagem do Superintendente Municipal de Tecnologia da Informação e Pesquisa, CEZAR EDUARDO DONDONI MARINI, cadastro nº 10078190, pelo seu deslocamento a Campinas/SP e São Paulo/SP objetivando participação na Smart Gov ANCITI Nacional - Campinas/SP e visitas institucionais e técnicas na cidade de São Paulo/SP, incluindo a Secretaria Municipal de Segurança Urbana de São Paulo (SMSU) e outros órgãos correlato, arbitrando e concedendo, ½ (meia) diária, nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 16/11/2025. (Processo SEI nº 003.000240/2025-41)
TORNAR válida a viagem do Secretário Municipal de Economia, WAGNER GARCIA DE FREITAS, cadastro nº 10078235, pelo seu deslocamento a Manaus/AM, objetivando participar do Encontro de Prefeitos e Prefeitas da Região Norte e pela Equidade Fiscal, arbitrando e concedendo, 2 (duas) diárias, e ½ (meia) diária, e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 11/12/2025 à 13/12/2025.
Altera dispositivos do Decreto nº 20.879, de 31 de março de 2025, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.003, de 07 de março de 2025, e alterada pela Lei Complementar nº 1.042, de 08 de dezembro de 2025,que criaa Ajuda de Custo para Atividade Delegada Municipal – ACADM, define critérios para sua concessão e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos informativos sobre os riscos da síndrome Alcoólica Fetal (SAF) em estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no Município de Porto Velho.
Dispõe sobre a cessão onerosa de direito à incorporação de publicidade ao nome de Equipamentos públicos (naming rights) do Município de Porto Velho.
" Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar boxes de apoio para mototaxistas e trabalhadores de entregas por motocicleta (delivery) no Município de Porto Velho, e dá outras providências.”
Institui a campanha de conscientização sobre os riscos dos desafios virtuais, no sistema de ensino público e privado, no município de Porto Velho.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 17h22 · Norma mais recente da lista: 20/12/2025