Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Altera a Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho, e Lei Complementar nº 456, de 03 de maio de 2012, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2025
Autoria: Léo Moraes - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 456, de 03 de maio de 2012“Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários decorrentes de sua exigência e dá outras providências.”
Altera o(a)
Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021"Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.