Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários decorrentes de sua exigência e dá outras providências.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.854, de 21 de dezembro de 2009Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e dispõe sobre a geração e utilização de créditos fiscal para tomadores de serviços nos termos que especifica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 558, de 22 de dezembro de 2014Altera dispositivos da Lei Complementar n°.199, de 21 de dezembro de 2004, da Lei Complementar nº. 369, de 22 de dezembro de 2009, da Lei Complementar nº. 456, de 03 de maio de 2012, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 585, de 14 de dezembro de 2015"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 199, de 21 de Dezembro de 2004, da Lei Complementar nº 369, de 22 de Dezembro de 2009, e da Lei Complementar nº 456, de 03 de Maio de 2012, e dá outras providências."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-DL nº 1.044, de 19 de dezembro de 2025Altera a Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho, e Lei Complementar nº 456, de 03 de maio de 2012, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dec. 123.879/2012