Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Altera dispositivos da Lei Complementar n°.199, de 21 de dezembro de 2004, da Lei Complementar nº. 369, de 22 de dezembro de 2009, da Lei Complementar nº. 456, de 03 de maio de 2012, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2014
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004“Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Porto Velho e dá outras providências.”
Altera o(a)
Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004“Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Porto Velho e dá outras providências.”
Altera o(a)
Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009“Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), disciplina as relações tributárias fisco-contribuinte, substitui e revoga o Titulo V, da Lei Complementar nº. 199, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.”
Altera o(a)
Lei Complementar nº 456, de 03 de maio de 2012“Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários decorrentes de sua exigência e dá outras providências.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.