Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2021
Autoria: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004“Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Porto Velho e dá outras providências.”
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009“Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), disciplina as relações tributárias fisco-contribuinte, substitui e revoga o Titulo V, da Lei Complementar nº. 199, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.”
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 684, de 17 de outubro de 2017Fomenta o tratamento Especial ao Micro Empreendedor Individual e a Agricultura Familiar, readequando e instituindo as taxas relativas às autorizações ambientais e serviços prestados pela subsecretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA no âmbito do Município de Porto Velho/RO e dá outras providências.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 831, de 30 de dezembro de 2020“Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº. 199, de 21 de dezembro de 2004 e à Lei Complementar nº. 691, de 14 de novembro de 2017, e dá outras providências.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 915, de 20 de setembro de 2022"Dispõe sobre a retificação do Anexo III da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021 e dá outras providências."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 925, de 23 de dezembro de 2022Altera dispositivos da Lei Complementar n° 878, de 17 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 926, de 23 de dezembro de 2022Aprova a Lista de Valores Unitários de Terreno, altera dispositivos da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe o Código Tributário e de Rendas do Município, e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 18.749, de 23 de janeiro de 2023Regulamenta o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho, Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 935, de 23 de março de 2023Revoga a Lei Complementar nº 926, de 23 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 971, de 18 de dezembro de 2023Retifica, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 970, de 18 de dezembro de 2023Altera dispositivos da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 971, de 18 de dezembro de 2023Retifica, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-DL nº 1.037, de 19 de novembro de 2025Acrescenta a alínea “g” ao inciso I do Art. 272 da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-DL nº 1.044, de 19 de dezembro de 2025Altera a Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho, e Lei Complementar nº 456, de 03 de maio de 2012, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e dá outras providências.
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.